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Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Última atualização: ↻ 2014-08-07 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2012-08-03 Última atualização: ↻ 2018-03-03 Revogada 27 art.

Decreto-Lei 2012-08-03 Última atualização: ↻ 2019-04-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-08-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Revogada 6 art.

Portaria 2012-08-03 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2012-08-03 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 2012-08-03 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2012-08-02 Última atualização: ↻ 2013-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-08-02 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2012-08-02 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2012-08-02 Última atualização: ↻ 2022-10-25 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2012-08-02 Em vigor 17 art.

Resolucao 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado