171857 leis

Portaria 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 107 art.

Decreto-Lei 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2014-06-11 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 105 art.

Decreto-Lei 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2025-12-17 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2013-10-22 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2012-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-08-01 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2012-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-08-01 Última atualização: ↻ 2017-03-20 Revogada texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2026-02-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-07-31 Em vigor 28 art.

Portaria 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 24 art.

Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2012-07-31 Última atualização: ↻ 2026-03-01 Em vigor 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-30 Última atualização: ↻ 2018-08-08 Revogada 18 art.

Portaria 2012-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-27 Revogada texto original 9 art.

Resolucao 2012-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-27 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2012-07-26 Última atualização: ↻ 2014-07-11 Revogada texto original 14 art.

Resolucao 2012-07-26 Última atualização: ↻ 2013-12-03 Em vigor texto original Não indexado