171857 leis

Portaria 2012-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-13 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-07-13 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor 103 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2014-08-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2012-07-12 Última atualização: ↻ 2018-06-22 Revogada texto original 2 art.

Resolucao 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-07-11 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-07-11 Última atualização: ↻ 2026-07-29 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-07-11 Última atualização: ↻ 2025-03-13 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2012-07-11 Última atualização: ↻ 2014-08-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto 2012-07-11 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2012-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-07-10 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto 2012-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-10 Última atualização: ↻ 2014-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-07-10 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-09 Última atualização: ↻ 2017-10-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2012-07-09 Última atualização: ↻ 2013-11-06 Em vigor texto original 6 art.