171857 leis

Lei 2012-07-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 81 art.

Portaria 2012-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-07-09 Última atualização: ↻ 2013-02-05 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-06 Revogada texto original 16 art.

Portaria 2012-07-06 Última atualização: ↻ 2013-12-12 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-06 Última atualização: ↻ 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-07-06 Em vigor texto original 233 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-07-06 Última atualização: ↻ 2019-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-07-05 Última atualização: ↻ 2026-06-09 Em vigor 92 art.

Decreto-Lei 2012-07-05 Última atualização: ↻ 2016-04-05 Em vigor 42 art.

Portaria 2012-07-05 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 11 art.

Portaria 2012-07-05 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Última atualização: ↻ 2012-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria-Extrato 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-07-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-07-04 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-07-03 Em vigor texto original 24 art.

Despacho-Normativo 2012-07-03 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2012-07-03 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Em vigor 31 art.

Portaria 2012-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2012-07-03 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2012-07-02 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2012-07-02 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 121 art.

Portaria 2012-07-02 Última atualização: ↻ 2013-07-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-07-02 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2012-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-07-02 Em vigor texto original Não indexado