171857 leis

Portaria 2012-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-08-13 Última atualização: ↻ 2017-05-23 Em vigor texto original 118 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2012-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-08-10 Última atualização: ↻ 2013-08-28 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2012-08-10 Última atualização: ↻ 2025-01-30 Em vigor 32 art.

Portaria 2012-08-10 Última atualização: ↻ 2015-09-23 Revogada 27 art.

Resolucao 2012-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-08-10 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2012-08-10 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-09 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-09 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-09 Última atualização: ↻ 2014-08-25 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2012-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-08-09 Última atualização: ↻ 2017-01-13 partially_repealed texto original 20 art.

Lei 2012-08-09 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 341 art.

Portaria 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original 42 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado