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Decreto 1968-07-10 Última atualização: ↻ 1970-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1968-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-08 Última atualização: ↻ 1973-01-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1968-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-05 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1968-07-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 53 art.

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-22 Última atualização: ↻ 1976-07-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1968-06-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1968-06-21 Última atualização: ↻ 1978-10-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1968-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-06-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-06-14 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-06-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1968-06-08 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1968-06-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-05-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1980-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1980-11-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-05-22 Última atualização: ↻ 1982-05-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-05-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-05-17 Em vigor texto original 1 art.