8828 leis

Decreto 1966-05-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-05-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-05-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-04-30 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 93 art.

Decreto 1966-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-27 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1966-04-27 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 1029 art.

Decreto 1966-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-23 Última atualização: ↻ 1980-04-24 Revogada texto original 120 art.

Decreto 1966-04-14 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 421 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-04-11 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1966-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-04-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-04-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-04-04 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1966-04-01 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-30 Em vigor texto original 199 art.

Decreto 1966-03-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-03-29 Em vigor texto original 76 art.

Decreto 1966-03-28 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto 1966-03-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1974-12-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1968-03-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1966-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-03-14 Em vigor texto original 7 art.