8828 leis

Decreto 1966-03-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1966-03-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-03-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-02-19 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1966-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-15 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-02-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-07 Última atualização: ↻ 1971-04-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1966-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-01-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1966-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-27 Última atualização: ↻ 1978-10-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1966-01-27 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 483 art.

Decreto 1966-01-22 Em vigor texto original 117 art.

Decreto 1966-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-06 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1966-01-05 Última atualização: ↻ 1977-06-11 Revogada texto original 29 art.

Decreto 1966-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 158 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-12-30 Em vigor texto original 1 art.