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Decreto 1961-08-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-16 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1961-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-04 Última atualização: ↻ 1991-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1974-11-26 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1961-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-20 Última atualização: ↻ 1961-08-18 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1961-07-20 Última atualização: ↻ 1974-06-28 Em vigor texto original 348 art.

Decreto 1961-07-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-18 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1961-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-15 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1961-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-12 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1961-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 3 art.