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Decreto 1977-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-01 Última atualização: ↻ 1978-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-09-01 Última atualização: ↻ 1978-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-08-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1977-08-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1977-08-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1977-08-16 Última atualização: ↻ 1984-05-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1977-08-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-08-05 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1977-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-08-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1977-08-02 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1977-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-07-19 Última atualização: ↻ 1979-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-07-13 Última atualização: ↻ 1977-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-07-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1977-07-08 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1977-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-07-05 Última atualização: ↻ 1979-12-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1977-07-05 Última atualização: ↻ 1979-02-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1977-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-06-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1977-06-17 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1977-06-07 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-06-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1977-06-02 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1977-06-01 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1977-05-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1977-05-31 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1977-05-28 Última atualização: ↻ 1990-05-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1977-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-05-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-05-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-05-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1977-05-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1977-05-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1977-05-18 Em vigor texto original 7 art.