8828 leis

Decreto 1976-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-03-04 Última atualização: ↻ 2015-06-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1976-03-03 Última atualização: ↻ 1979-03-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1976-02-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1976-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1976-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1976-02-20 Última atualização: ↻ 1987-04-15 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1976-02-19 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1976-02-17 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1976-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-02-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1976-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-02-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1976-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-02-09 Última atualização: ↻ 2001-09-11 Em vigor texto original 128 art.

Decreto 1976-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-02-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1976-02-06 Última atualização: ↻ 1976-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-02-03 Última atualização: ↻ 1977-03-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1976-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-01-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1976-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-01-29 Última atualização: ↻ 1980-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-01-28 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1976-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1976-01-27 Última atualização: ↻ 1977-02-28 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1976-01-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1976-01-24 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1976-01-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1976-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-01-16 Última atualização: ↻ 1995-08-31 Em vigor texto original 82 art.

Decreto 1976-01-16 Em vigor texto original 1 art.