23536 leis

Decreto-Lei 2002-03-02 Última atualização: ↻ 2009-12-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2002-03-02 Última atualização: ↻ 2014-08-08 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2002-03-02 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-03-02 Última atualização: ↻ 2018-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-02-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-02-28 Última atualização: ↻ 2011-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2002-02-26 Última atualização: ↻ 2009-05-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2002-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-02-26 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-02-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-02-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-02-19 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2002-02-19 Última atualização: ↻ 2004-08-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-02-19 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-02-19 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-02-16 Última atualização: ↻ 2014-09-16 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2002-02-14 Última atualização: ↻ 2009-09-10 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 2002-02-14 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-02-14 Última atualização: ↻ 2020-11-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2002-02-14 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2002-02-11 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-02-01 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2002-01-31 Última atualização: ↻ 2015-10-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2002-01-31 Última atualização: ↻ 2014-10-10 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2002-01-30 Última atualização: ↻ 2004-12-10 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2002-01-29 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2002-01-29 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-01-29 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2002-01-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2002-01-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-01-26 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-01-26 Última atualização: ↻ 2007-10-17 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2002-01-25 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-01-24 Última atualização: ↻ 2002-02-01 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2002-01-24 Última atualização: ↻ 2022-02-05 Em vigor 64 art.

Decreto-Lei 2002-01-15 Última atualização: ↻ 2004-03-24 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2002-01-15 Última atualização: ↻ 2011-03-14 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2002-01-15 Última atualização: ↻ 2005-05-31 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2002-01-11 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Em vigor texto original 374 art.

Decreto-Lei 2002-01-09 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2002-01-09 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2002-01-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-01-04 Última atualização: ↻ 2011-06-25 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2002-01-04 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-01-04 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2002-01-04 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-01-02 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.