23536 leis

Decreto-Lei 2000-09-26 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2000-09-25 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-25 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-25 Última atualização: ↻ 2015-01-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-23 Última atualização: ↻ 2005-04-26 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2000-09-23 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-09-23 Última atualização: ↻ 2015-09-01 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2000-09-22 Última atualização: ↻ 2004-05-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-09-15 Última atualização: ↻ 2006-04-21 Em vigor texto original 169 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2002-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2015-04-10 partially_repealed 35 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2010-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2009-04-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-09-09 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2015-09-16 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2012-08-31 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 115 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-09-02 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 341 art.

Decreto-Lei 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2001-02-20 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2000-08-23 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 145 art.

Decreto-Lei 2000-08-21 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 2000-08-18 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2000-08-18 Última atualização: ↻ 2012-01-02 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2000-08-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 25 art.