23536 leis

Decreto-Lei 1998-09-29 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2008-06-09 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-09-28 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-09-25 Última atualização: ↻ 2005-08-24 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1998-09-25 Última atualização: ↻ 2026-02-21 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 1998-09-22 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2004-01-07 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1998-09-18 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-11 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-09-11 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-09-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-09 Última atualização: ↻ 2019-04-23 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1998-09-05 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2015-10-29 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-09-02 Última atualização: ↻ 2005-04-28 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2002-12-20 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1998-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-28 Última atualização: ↻ 2006-09-05 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1998-08-20 Última atualização: ↻ 2000-05-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2013-01-22 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2003-03-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-08-19 Última atualização: ↻ 2009-04-03 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-18 Última atualização: ↻ 2010-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2016-07-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-14 Última atualização: ↻ 1999-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Revogada 46 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 1 art.