23536 leis

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 1999-02-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-13 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1997-11-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2002-01-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2023-06-20 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2019-10-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2009-07-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1999-11-02 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1998-11-09 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2009-12-09 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-11-19 Última atualização: ↻ 2015-07-06 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-11-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-15 Última atualização: ↻ 2007-08-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 7 art.