23541 leis

Decreto-Lei 1994-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-02-01 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-02-01 Última atualização: ↻ 1998-12-21 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1994-01-27 Última atualização: ↻ 1994-03-31 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 1994-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-01-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-01-26 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1994-01-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-01-25 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-01-25 Última atualização: ↻ 2001-05-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-01-22 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1994-01-22 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1994-01-20 Última atualização: ↻ 2006-08-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-01-15 Última atualização: ↻ 2014-09-01 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1994-01-15 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1994-01-13 Última atualização: ↻ 2003-02-09 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1994-01-13 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-01-13 Última atualização: ↻ 1998-03-11 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1994-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-01-12 Última atualização: ↻ 1998-05-25 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1994-01-12 Última atualização: ↻ 1997-04-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-01-11 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-01-11 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-01-11 Última atualização: ↻ 2012-11-08 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1994-01-10 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1994-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-31 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-12-31 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 1993-12-30 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 163 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-12-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-12-24 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-12-24 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-12-23 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-12-23 Última atualização: ↻ 2005-06-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-12-23 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 2000-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-12-21 Última atualização: ↻ 1994-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 15 art.