23541 leis

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2004-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-07-23 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-07-22 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1993-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-16 Última atualização: ↻ 1995-08-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-07-15 Última atualização: ↻ 1996-12-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-07-15 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-07-15 Última atualização: ↻ 2004-07-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2008-03-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2013-04-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-07-14 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-09 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1996-05-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1996-05-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-07-06 Última atualização: ↻ 1994-07-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 1997-08-12 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-03 Última atualização: ↻ 1998-07-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-02 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-07-02 Última atualização: ↻ 2002-01-04 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-06-26 Última atualização: ↻ 1994-08-13 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1993-06-26 Última atualização: ↻ 2007-11-06 Revogada texto original 104 art.

Decreto-Lei 1993-06-25 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2000-08-18 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2003-09-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-04-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 2006-07-03 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1996-12-19 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2002-11-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 15 art.