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23541 leis

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23541 leis

Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação…
Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 1997-05-08 Em vigor texto original 19 art.
Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei 1993-05-07 Última atualização: ↻ 2003-10-29 Revogada 28 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Douro Sul
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de São Mamede
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul)
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde)
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 30 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 33 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Ribatejo
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.
Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 40 art.
Altera os quadros de vinculação criados pelo Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de…
Decreto-Lei 1993-05-06 Última atualização: ↻ 1993-10-23 Em vigor texto original 2 art.
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
Decreto-Lei 1993-05-03 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Revogada texto original 20 art.
Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal
Decreto-Lei 1993-05-03 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Em vigor texto original 15 art.
Transforma a Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., em sociedade anónima e…
Decreto-Lei 1993-05-03 Em vigor texto original 30 art.
Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1998-11-23 Revogada texto original 8 art.
Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 7 art.
Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece a orgânica do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1999-04-19 Revogada texto original 8 art.
Estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1996-01-04 Revogada texto original 12 art.
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio…
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 17 art.
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto (INDESP)
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-03-26 Revogada texto original 35 art.
Regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade…
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-05-14 Revogada 56 art.
Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho…
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-03-04 Revogada texto original 10 art.
Regula o seguro desportivo
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Revogada texto original 14 art.
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 26 art.
Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1996-08-26 Revogada texto original 17 art.
Estabelece a orgânica do Departamento de Programação e Gestão Financeira
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original 12 art.
Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação
Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 24 art.
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Decreto-Lei 1993-04-23 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 264 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE…
Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Revogada texto original 10 art.
Prorroga, por um ano, o prazo de liquidação do Instituto de Promoção Turística…
Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Revogada texto original 3 art.
Estabelece as condições de utilização de títulos de trânsito nas auto-estradas…
Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada texto original 7 art.
Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 30 art.
Reformula o curso de formação de sargentos
Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 1997-05-14 Em vigor texto original 11 art.
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados
Decreto-Lei 1993-04-20 Última atualização: ↻ 2003-04-10 Revogada texto original 17 art.
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adjudicar as obras de restauro da fragata D…
Decreto-Lei 1993-04-20 Em vigor texto original 2 art.
Altera os valores da remuneração mínima mensal
Decreto-Lei 1993-04-16 Revogada texto original 2 art.
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar da…
Decreto-Lei 1993-04-16 Em vigor texto original 1 art.
Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica
Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Em vigor texto original 37 art.
Autoriza, a título excepcional, a Junta Autónoma de Estradas a adjudicar as…
Decreto-Lei 1993-04-16 Em vigor texto original 4 art.
Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do…
Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 18 art.
Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção…
Decreto-Lei 1993-04-16 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 1 art.
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da…
Decreto-Lei 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Em vigor texto original 21 art.
Altera o Estatuto da Academia Militar
Decreto-Lei 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 3 art.
Altera o regime jurídico do contrato de agência
Decreto-Lei 1993-04-13 Em vigor texto original 13 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/14/CEE, do Conselho…
Decreto-Lei 1993-04-12 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Revogada texto original 9 art.
Estabelece normas relativas a preparados para lactentes, leites de transição e…
Decreto-Lei 1993-04-12 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Revogada texto original 16 art.

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