23541 leis

Decreto-Lei 1992-02-27 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-02-27 Última atualização: ↻ 2000-08-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-02-27 Última atualização: ↻ 2005-07-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-02-27 Última atualização: ↻ 2024-11-07 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-02-25 Última atualização: ↻ 1995-03-29 Revogada texto original 103 art.

Decreto-Lei 1992-02-21 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-02-14 Última atualização: ↻ 1994-12-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-02-08 Última atualização: ↻ 1999-05-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-02-08 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-02-04 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-02-04 Última atualização: ↻ 2009-07-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1992-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-02-04 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-02-04 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-02-03 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1992-01-22 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-01-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-01-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-01-22 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-01-18 Última atualização: ↻ 2006-10-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-01-14 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1992-01-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1991-12-31 Revogada 1 art.

Decreto-Lei 1991-12-28 Última atualização: ↻ 2015-10-04 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1991-12-11 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1991-12-11 Última atualização: ↻ 2000-09-02 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1991-12-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1991-12-04 Última atualização: ↻ 1991-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-11-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1991-11-29 Última atualização: ↻ 2001-10-02 Revogada 79 art.

Decreto-Lei 1991-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1991-11-22 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1991-11-20 Última atualização: ↻ 2000-04-14 Revogada 83 art.

Decreto-Lei 1991-11-16 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1991-11-16 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-11-15 Última atualização: ↻ 2015-04-07 Revogada 194 art.

Decreto-Lei 1991-11-14 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1991-11-14 Última atualização: ↻ 2004-07-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-11-09 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 89 art.

Decreto-Lei 1991-11-08 Última atualização: ↻ 2019-05-27 partially_repealed texto original 68 art.

Decreto-Lei 1991-11-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.