23541 leis

Decreto-Lei 1990-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-12-31 Última atualização: ↻ 1993-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-12-31 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-12-31 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-12-26 Última atualização: ↻ 2002-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-12-21 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1990-12-21 Última atualização: ↻ 2005-01-01 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 1990-12-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-12-21 Última atualização: ↻ 1997-01-30 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1990-12-20 Última atualização: ↻ 1998-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-12-17 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-12-13 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Última atualização: ↻ 1994-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-12-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-04-17 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2007-08-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2009-07-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-12-07 Última atualização: ↻ 2001-12-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-12-07 Última atualização: ↻ 1991-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-12-03 Última atualização: ↻ 1994-01-12 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-30 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1990-11-30 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 2006-08-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 42 art.