23542 leis

Decreto-Lei 1989-09-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-09-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-09-02 Última atualização: ↻ 1991-01-18 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1989-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-09-01 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1989-08-30 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-08-29 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-08-26 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1989-08-24 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2000-03-21 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1989-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-08-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-08-22 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-08-22 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1989-08-21 Última atualização: ↻ 2012-02-06 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1989-08-21 Última atualização: ↻ 2020-07-13 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1989-08-19 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1989-08-19 Última atualização: ↻ 2010-08-30 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Última atualização: ↻ 1993-03-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Última atualização: ↻ 1996-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Última atualização: ↻ 1998-08-04 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-08-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-08-17 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-08-17 Última atualização: ↻ 2001-09-28 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1989-08-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-08-17 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-08-17 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-08-14 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-08-14 Última atualização: ↻ 1990-12-13 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-08-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-08-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-08-09 Última atualização: ↻ 1996-02-07 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1989-08-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-08-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-08-08 Última atualização: ↻ 2015-04-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-08-08 Última atualização: ↻ 1991-04-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-08-08 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-08-05 Última atualização: ↻ 1991-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-08-05 Última atualização: ↻ 2025-04-14 Revogada texto original 50 art.