23542 leis

Decreto-Lei 1989-04-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1989-04-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-03-30 Última atualização: ↻ 2003-04-01 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-03-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-03-28 Última atualização: ↻ 1994-11-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-03-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-03-28 Última atualização: ↻ 2004-06-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-03-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-28 Última atualização: ↻ 2022-01-19 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 1989-03-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-03-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-03-25 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 1993-08-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 1994-09-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 1991-03-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-13 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1989-03-11 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 2005-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 1991-04-17 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 2011-03-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-03-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-03-02 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 1989-03-02 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1989-03-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-03-02 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-03-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1989-02-27 Última atualização: ↻ 1999-09-02 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1989-02-27 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1989-02-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1989-02-25 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1989-02-24 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1989-02-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-02-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-02-23 Última atualização: ↻ 2008-06-25 Revogada texto original 77 art.