23542 leis

Decreto-Lei 1987-03-05 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-03-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-03-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-03-04 Última atualização: ↻ 2006-08-25 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-03-04 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1987-03-02 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1987-03-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-27 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1987-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-02-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-02-26 Última atualização: ↻ 2007-05-30 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1987-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-02-24 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-02-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-02-18 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Lei 1987-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-02-17 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 581 art.

Decreto-Lei 1987-02-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-02-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1993-01-02 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1994-11-14 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1991-10-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-02-13 Última atualização: ↻ 1992-12-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-02-12 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-11 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1987-02-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-28 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-02-06 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1987-02-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-02-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-02-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-02-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 1990-11-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1987-01-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-01-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.