23542 leis

Decreto-Lei 1986-02-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-02-27 Última atualização: ↻ 1988-09-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-02-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-02-25 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-02-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-02-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-02-18 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-02-18 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1986-02-18 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-02-17 Última atualização: ↻ 1995-01-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-02-14 Última atualização: ↻ 1996-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-02-13 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-02-13 Última atualização: ↻ 1991-10-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-02-13 Última atualização: ↻ 1996-03-28 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 1986-02-13 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-02-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-02-06 Última atualização: ↻ 1986-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-02-06 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1986-02-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-02-05 Última atualização: ↻ 1991-11-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-02-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-01-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-01-23 Última atualização: ↻ 2010-12-03 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-01-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-01-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-01-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-01-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-01-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-01-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-01-10 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-01-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-01-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-01-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-01-06 Última atualização: ↻ 1986-05-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-01-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-01-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-01-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 15 art.