23542 leis

Decreto-Lei 1985-10-09 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-10-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-09-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-30 Última atualização: ↻ 1987-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-30 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1985-09-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Última atualização: ↻ 1988-01-21 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-09-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-09-27 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-26 Última atualização: ↻ 1986-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-09-26 Última atualização: ↻ 2005-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-09-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-09-26 Última atualização: ↻ 2025-02-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-09-26 Última atualização: ↻ 1998-07-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1985-09-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-09-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1985-09-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 252 art.

Decreto-Lei 1985-09-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-19 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-09-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-09-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-16 Última atualização: ↻ 1985-12-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-09-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-11 Última atualização: ↻ 1987-06-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-10 Última atualização: ↻ 2004-04-14 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-09-10 Última atualização: ↻ 1990-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-09-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-09-03 Última atualização: ↻ 2017-01-10 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1985-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-09-02 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-08-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-08-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-08-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 23 art.