23542 leis

Decreto-Lei 1985-05-20 Última atualização: ↻ 2013-08-05 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1985-05-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-05-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-05-16 Última atualização: ↻ 1989-08-10 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1985-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-05-15 Última atualização: ↻ 1991-09-19 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1989-10-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1994-12-29 Revogada texto original 130 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 1986-09-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 1988-09-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 1986-12-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-05-08 Última atualização: ↻ 2012-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-05-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-05-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-05-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1985-05-03 Última atualização: ↻ 1996-10-16 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1985-05-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1985-05-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1985-05-03 Última atualização: ↻ 2000-09-23 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1985-05-02 Última atualização: ↻ 1988-07-04 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1985-05-02 Última atualização: ↻ 2010-11-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1985-04-30 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1985-04-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-04-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-04-26 Última atualização: ↻ 1995-02-08 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1985-04-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-04-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-04-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-04-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-04-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-04-22 Última atualização: ↻ 1994-06-25 Em vigor texto original 19 art.