23542 leis

Decreto-Lei 1984-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-10-30 Última atualização: ↻ 1987-06-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-10-29 Última atualização: ↻ 2002-04-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-26 Última atualização: ↻ 1986-05-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-10-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-10-24 Última atualização: ↻ 1998-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1984-10-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-10-19 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-19 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-18 Última atualização: ↻ 1990-04-08 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 1984-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-10-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-10-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-16 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-10-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-10-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1985-03-26 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1988-05-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1990-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-10-08 Última atualização: ↻ 1992-07-25 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1984-10-02 Última atualização: ↻ 1995-08-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-01 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1984-10-01 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-10-01 Última atualização: ↻ 1994-09-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-01 Última atualização: ↻ 2003-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1987-01-01 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1984-09-26 Última atualização: ↻ 1994-12-26 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1984-09-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-09-25 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-09-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.