23542 leis

Decreto-Lei 1984-09-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-09-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-09-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1984-09-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-09-18 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1984-09-18 Última atualização: ↻ 1985-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-09-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-09-07 Última atualização: ↻ 2008-06-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1984-09-07 Última atualização: ↻ 1993-08-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1984-09-05 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Revogada 26 art.

Decreto-Lei 1984-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-08-31 Última atualização: ↻ 2003-09-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1984-08-31 Última atualização: ↻ 2005-09-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-08-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-08-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-08-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-08-24 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1984-08-24 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1984-08-23 Última atualização: ↻ 2021-12-17 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1984-08-23 Última atualização: ↻ 1995-08-14 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1984-08-22 Última atualização: ↻ 2001-10-13 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-08-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1984-08-22 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-08-20 Última atualização: ↻ 1990-05-15 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1984-08-20 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1984-08-20 Última atualização: ↻ 1990-05-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1984-08-17 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1984-08-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-08-13 Última atualização: ↻ 1991-04-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1984-08-13 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1984-08-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-08-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-08-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-08-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-08-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-08-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-08-01 Última atualização: ↻ 1985-02-05 Em vigor 9 art.