23542 leis

Decreto-Lei 1984-08-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-07-31 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1984-07-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 192 art.

Decreto-Lei 1984-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 1986-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-27 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-07-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1984-07-25 Última atualização: ↻ 1986-08-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei pt-20 1984-07-24 Última atualização: ↻ 1988-07-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-07-23 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-19 Última atualização: ↻ 1987-02-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1984-07-17 Última atualização: ↻ 1986-08-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1984-07-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-07-16 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-07-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-07-12 Última atualização: ↻ 1985-05-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-10 Última atualização: ↻ 1991-03-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-09 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1984-07-06 Última atualização: ↻ 1986-07-16 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1984-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-06 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-06 Última atualização: ↻ 2026-04-16 Em vigor 250 art.

Decreto-Lei 1984-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-04 Última atualização: ↻ 1990-04-05 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1984-07-04 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-07-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-07-03 Última atualização: ↻ 1986-09-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.