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23542 leis

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23542 leis

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
Decreto-Lei 1983-10-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal…
Decreto-Lei 1983-10-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27…
Decreto-Lei 1983-10-12 Última atualização: ↻ 1984-01-24 Revogada texto original 3 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do…
Decreto-Lei 1983-10-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que…
Decreto-Lei 1983-10-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º e altera a redacção do artigo 9.º do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1983-10-08 Última atualização: ↻ 1996-12-17 Revogada texto original 3 art.
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151183311$50, destinada ao…
Decreto-Lei 1983-10-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Sujeita ao regime de preços livres a venda de vinhos engarrafados e os serviços…
Decreto-Lei 1983-10-06 Em vigor texto original 1 art.
Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83, de 23 de Junho, e…
Decreto-Lei 1983-10-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção…
Decreto-Lei 1983-10-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 8 art.
Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de…
Decreto-Lei 1983-10-06 Última atualização: ↻ 1991-11-15 Revogada texto original 10 art.
Institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e…
Decreto-Lei 1983-10-06 Última atualização: ↻ 1992-08-31 Revogada texto original 18 art.
Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1983-10-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1983-10-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.
Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou…
Decreto-Lei 1983-10-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.
Condicionamento da exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro…
Decreto-Lei 1983-10-04 Última atualização: ↻ 1986-01-07 Em vigor 12 art.
Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de veículos…
Decreto-Lei 1983-10-04 Em vigor texto original 8 art.
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 348/83, de 28 de…
Decreto-Lei 1983-10-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1983-09-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.
Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril
Decreto-Lei 1983-09-28 Última atualização: ↻ 1992-11-26 Revogada texto original 5 art.
Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes
Decreto-Lei 1983-09-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.
Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei 1983-09-28 Em vigor texto original 6 art.
Altera o artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condições…
Decreto-Lei 1983-09-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.
Revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, que…
Decreto-Lei 1983-09-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal
Decreto-Lei 1983-09-14 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 31 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que criou o…
Decreto-Lei 1983-09-13 Revogada texto original 13 art.
Aclara que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos…
Decreto-Lei 1983-09-10 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 5 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento…
Decreto-Lei 1983-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.
Suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, e do…
Decreto-Lei 1983-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização…
Decreto-Lei 1983-09-02 Em vigor texto original 7 art.
Revoga o Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas…
Decreto-Lei 1983-09-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.
Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83…
Decreto-Lei 1983-08-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
Decreto-Lei 1983-08-17 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.
Estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente
Decreto-Lei 1983-08-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo…
Decreto-Lei 1983-08-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.
Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais…
Decreto-Lei 1983-08-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, que…
Decreto-Lei 1983-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.
Suspende a entrada em vigor do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de…
Decreto-Lei 1983-07-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Despenaliza certas infracções de natureza cambial
Decreto-Lei 1983-07-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 30 art.
Aprovação do Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado
Decreto-Lei 1983-07-30 Última atualização: ↻ 1984-09-29 Em vigor 346 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1983-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 22 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1983-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da…
Decreto-Lei 1983-07-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 35 art.
Define o regime de funcionamento, bem como a competência e atribuições, do…
Decreto-Lei 1983-07-26 Última atualização: ↻ 1996-04-11 Revogada texto original 62 art.
Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
Decreto-Lei 1983-07-25 Última atualização: ↻ 1988-09-12 Em vigor texto original 53 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na…
Decreto-Lei 1983-07-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na…
Decreto-Lei 1983-07-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de…
Decreto-Lei 1983-07-22 Última atualização: ↻ 1984-11-30 Revogada texto original 40 art.
Prorroga o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/83, de…
Decreto-Lei 1983-07-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais
Decreto-Lei 1983-07-21 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 51 art.

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