23542 leis

Decreto-Lei 1983-02-23 Última atualização: ↻ 1986-12-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1983-02-22 Última atualização: ↻ 1987-06-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-21 Última atualização: ↻ 2001-03-29 Revogada texto original 55 art.

Decreto-Lei 1983-02-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-21 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-02-19 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Lei 1983-02-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-02-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1983-02-18 Última atualização: ↻ 1999-11-03 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1983-02-18 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-17 Última atualização: ↻ 1986-05-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-17 Última atualização: ↻ 1991-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-02-16 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1983-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-02-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1983-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1983-02-11 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-02-10 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1983-02-09 Última atualização: ↻ 1983-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-02-09 Última atualização: ↻ 2009-09-23 partially_repealed texto original 15 art.

Decreto-Lei 1983-02-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-02-08 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-08 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1983-02-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-08 Última atualização: ↻ 1985-03-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-02-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

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