23542 leis

Decreto-Lei 1983-02-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-02-03 Última atualização: ↻ 1994-01-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-02-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-02-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Última atualização: ↻ 1991-01-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-01-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1983-01-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-01-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-29 Última atualização: ↻ 1983-07-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-01-29 Última atualização: ↻ 1984-01-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-01-27 Última atualização: ↻ 1986-03-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-01-27 Última atualização: ↻ 1984-12-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1983-01-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 2010-12-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 1999-09-14 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1983-01-25 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1983-01-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-01-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 1986-05-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 1994-02-26 Revogada texto original 77 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 71 art.