23542 leis

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 71 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 1986-02-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-01-18 Última atualização: ↻ 1986-04-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-01-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-01-17 Última atualização: ↻ 1991-03-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1983-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1983-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-01-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-01-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-01-11 Última atualização: ↻ 1984-04-04 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1983-01-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-01-08 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 1983-06-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Última atualização: ↻ 1985-10-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Última atualização: ↻ 1991-04-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Última atualização: ↻ 2014-10-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-12-28 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-12-24 Última atualização: ↻ 1986-09-03 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-12-23 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-12-22 Última atualização: ↻ 1987-02-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-12-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-12-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-12-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-12-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-16 Última atualização: ↻ 1988-02-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-12-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-12-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-12-14 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-12-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-09 Última atualização: ↻ 2007-03-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-12-09 Última atualização: ↻ 1983-06-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-12-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-12-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1982-12-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original Não indexado