23536 leis

Decreto-Lei 1976-04-12 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-12 Última atualização: ↻ 1976-12-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-12 Última atualização: ↻ 1979-02-08 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1976-04-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-04-10 Última atualização: ↻ 1982-06-02 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-04-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-04-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2012-09-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 1986-06-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 1977-06-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Última atualização: ↻ 1977-02-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-06 Última atualização: ↻ 1977-08-24 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1976-04-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-05 Última atualização: ↻ 1976-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-05 Última atualização: ↻ 1990-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-05 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 1980-10-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.