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Decreto-Lei 1976-02-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-02-14 Última atualização: ↻ 1989-12-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-02-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-02-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-11 Última atualização: ↻ 1983-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-11 Última atualização: ↻ 1977-11-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-02-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

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Decreto-Lei 1976-02-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1976-02-09 Última atualização: ↻ 1982-10-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-02-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-02-09 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 1985-05-03 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 1980-05-22 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 1977-01-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-02-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-02-06 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1976-02-05 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-02-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-02-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

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Decreto-Lei 1976-02-02 Última atualização: ↻ 1979-04-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-02-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1976-01-31 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-01-30 Última atualização: ↻ 1995-04-12 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 1976-01-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-01-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-01-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.