23536 leis

Decreto-Lei 1974-11-18 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-16 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-11-16 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-15 Última atualização: ↻ 1975-09-27 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 1974-11-15 Última atualização: ↻ 1975-09-27 Em vigor texto original 165 art.

Decreto-Lei 1974-11-15 Última atualização: ↻ 1975-10-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-15 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1974-11-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-11-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-13 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1974-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-13 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-11-12 Última atualização: ↻ 1987-06-01 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-12 Última atualização: ↻ 1975-05-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-11-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-11-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-08 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Última atualização: ↻ 2010-01-18 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Última atualização: ↻ 1981-09-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Última atualização: ↻ 1976-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-07 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1974-11-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-11-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-11-06 Última atualização: ↻ 1977-01-12 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1974-11-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-06 Última atualização: ↻ 1977-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-05 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-11-05 Última atualização: ↻ 1978-04-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 1975-04-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-10-31 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.