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23527 leis

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23527 leis

Fixa em 170000000$00 e 150000000$00, respectivamente, os limites das emissões…
Decreto-Lei 1967-01-17 Revogada texto original 2 art.
Adita um novo artigo 8.º aos estatutos da Companhia de Diamantes de Angola…
Decreto-Lei 1967-01-12 Em vigor texto original 10 art.
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral…
Decreto-Lei 1967-01-09 Última atualização: ↻ 1969-09-19 Em vigor texto original 86 art.
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral…
Decreto-Lei 1967-01-09 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 88 art.
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear…
Decreto-Lei 1967-01-06 Em vigor texto original 1 art.
Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de…
Decreto-Lei 1967-01-04 Em vigor texto original 5 art.
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a…
Decreto-Lei 1967-01-03 Em vigor texto original 9 art.
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º…
Decreto-Lei 1967-01-02 Última atualização: ↻ 1978-06-26 Em vigor texto original 28 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece o sistema para a cobrança pelos organismos de coordenação económica…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 10 art.
Extingue a delegação da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na ilha de S…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às…
Decreto-Lei 1966-12-31 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 11 art.
Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o…
Decreto-Lei 1966-12-31 Última atualização: ↻ 1971-07-13 Revogada texto original 73 art.
Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 2 art.
Eleva em mais 250000$00 a importância que, pelo artigo 16.º da Lei n.º 2128, o…
Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a…
Decreto-Lei 1966-12-30 Última atualização: ↻ 1973-08-25 Revogada texto original 6 art.
Considera aplicável aos trabalhos a executar pela Câmara Municipal do Porto…
Decreto-Lei 1966-12-30 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do…
Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46377 (preenchimento…
Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os…
Decreto-Lei 1966-12-29 Última atualização: ↻ 1970-03-14 Revogada texto original 5 art.
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de…
Decreto-Lei 1966-12-29 Em vigor texto original 2 art.
Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação…
Decreto-Lei 1966-12-28 Em vigor texto original 13 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o disposto no Decreto-Lei n.º 44049, que…
Decreto-Lei 1966-12-27 Em vigor texto original 1 art.
Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e…
Decreto-Lei 1966-12-26 Última atualização: ↻ 1970-03-07 Em vigor texto original 2 art.
Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com…
Decreto-Lei 1966-12-23 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 11 art.
Permite ao Ministro do Exército, enquanto decorrerem nas províncias…
Decreto-Lei 1966-12-23 Última atualização: ↻ 1969-02-14 Revogada texto original 2 art.
Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se…
Decreto-Lei 1966-12-22 Em vigor texto original 5 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições…
Decreto-Lei 1966-12-22 Em vigor texto original 9 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…
Decreto-Lei 1966-12-21 Em vigor texto original 3 art.
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de…
Decreto-Lei 1966-12-20 Em vigor texto original 3 art.
Aumenta, a partir de 1 de Janeiro de 1967, da importância de 15000000$00, o…
Decreto-Lei 1966-12-20 Em vigor texto original 1 art.
Introduz alterações no quadro do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de…
Decreto-Lei 1966-12-16 Última atualização: ↻ 1981-09-25 Em vigor texto original 9 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos…
Decreto-Lei 1966-12-16 Em vigor texto original 10 art.
Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1966-12-15 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar contratos com entidades nacionais e…
Decreto-Lei 1966-12-15 Em vigor texto original 9 art.
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma…
Decreto-Lei 1966-12-12 Em vigor texto original 2 art.
Adita as especializações de criptoteletipistas, soldadores, torneiros…
Decreto-Lei 1966-12-10 Em vigor texto original 1 art.
Introduz ajustamentos nos quadros do Hospital do Ultramar e da Escola Nacional…
Decreto-Lei 1966-12-07 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia…
Decreto-Lei 1966-12-06 Em vigor texto original 3 art.
Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário as condições…
Decreto-Lei 1966-12-05 Última atualização: ↻ 1967-09-08 Em vigor texto original 1 art.
Código Civil - CC
Decreto-Lei 1966-11-25 Última atualização: ↻ 2026-07-01 Em vigor 2406 art.
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar diplomados com o curso de…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 2 art.
Aprova o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Ministério da Saúde e…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 7 art.
Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1979-09-10 Revogada texto original 7 art.
Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1974-07-06 Revogada texto original 35 art.
Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Em vigor texto original 32 art.
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos…
Decreto-Lei 1966-11-24 Última atualização: ↻ 1967-12-30 Em vigor texto original 4 art.
Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do…
Decreto-Lei 1966-11-24 Em vigor texto original 2 art.

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