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23527 leis

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23527 leis

Adia para o ano de 1966 o início do reembolso do subsídio a que se refere o §…
Decreto-Lei 1964-05-19 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos…
Decreto-Lei 1964-05-16 Última atualização: ↻ 1967-12-30 Em vigor texto original 3 art.
Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à…
Decreto-Lei 1964-05-16 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 2 art.
Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação…
Decreto-Lei 1964-05-09 Em vigor texto original 15 art.
Permite o transporte por estrada do vinho do Porto entre a região demarcada do…
Decreto-Lei 1964-05-08 Em vigor texto original 3 art.
Dá nova redacção ao n.º 10.º do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 41169, alterado…
Decreto-Lei 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia…
Decreto-Lei 1964-05-07 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um…
Decreto-Lei 1964-05-04 Em vigor texto original 4 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo de execução do plano de aquisição…
Decreto-Lei 1964-05-04 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1964-05-02 Em vigor texto original 4 art.
Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de…
Decreto-Lei 1964-05-02 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e…
Decreto-Lei 1964-05-01 Em vigor texto original 3 art.
Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, aprovado pelo…
Decreto-Lei 1964-04-30 Em vigor texto original 2 art.
Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no…
Decreto-Lei 1964-04-30 Última atualização: ↻ 1975-06-19 Em vigor texto original 3 art.
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
Decreto-Lei 1964-04-30 Última atualização: ↻ 1985-04-19 Revogada texto original 170 art.
Dá nova redacção ao corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime…
Decreto-Lei 1964-04-28 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de…
Decreto-Lei 1964-04-28 Em vigor texto original 8 art.
Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos…
Decreto-Lei 1964-04-27 Última atualização: ↻ 1973-05-09 Em vigor texto original 24 art.
Autoriza o Governo a despender até ao montante de 21250000$00 com a execução do…
Decreto-Lei 1964-04-27 Última atualização: ↻ 1966-12-31 Em vigor texto original 37 art.
Adita um parágrafo e uma alínea, respectivamente, aos artigos 40.º e 54.º da…
Decreto-Lei 1964-04-27 Em vigor texto original 4 art.
Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do…
Decreto-Lei 1964-04-27 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a…
Decreto-Lei 1964-04-27 Última atualização: ↻ 1974-02-15 Revogada texto original 10 art.
Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único…
Decreto-Lei 1964-04-25 Última atualização: ↻ 1977-12-30 Revogada texto original 4 art.
Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida…
Decreto-Lei 1964-04-25 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 45 art.
Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos…
Decreto-Lei 1964-04-25 Última atualização: ↻ 1984-11-28 Revogada texto original 67 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Ultramar…
Decreto-Lei 1964-04-25 Em vigor texto original 7 art.
Acresce um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, actualizado pelo…
Decreto-Lei 1964-04-24 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto…
Decreto-Lei 1964-04-24 Última atualização: ↻ 1977-06-07 Em vigor texto original 61 art.
Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região…
Decreto-Lei 1964-04-23 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 22 art.
Cria no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a freguesia de Antes, com…
Decreto-Lei 1964-04-23 Em vigor texto original 5 art.
Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas…
Decreto-Lei 1964-04-22 Em vigor texto original 15 art.
Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do…
Decreto-Lei 1964-04-21 Última atualização: ↻ 1977-05-17 Revogada texto original 2 art.
Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de…
Decreto-Lei 1964-04-18 Em vigor texto original 5 art.
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
Decreto-Lei 1964-04-18 Última atualização: ↻ 1975-11-21 Em vigor texto original 11 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1964-04-14 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar…
Decreto-Lei 1964-04-14 Em vigor texto original 11 art.
Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal…
Decreto-Lei 1964-04-14 Última atualização: ↻ 1965-03-19 Em vigor texto original 1 art.
Determina que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda…
Decreto-Lei 1964-04-13 Em vigor texto original 1 art.
Eleva de 24000 contos o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42518…
Decreto-Lei 1964-04-13 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25…
Decreto-Lei 1964-04-11 Em vigor texto original 2 art.
Adita um parágrafo ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano…
Decreto-Lei 1964-04-11 Em vigor texto original 4 art.
Designa os casos em que é permitido nas Universidades o desdobramento dos…
Decreto-Lei 1964-04-10 Última atualização: ↻ 1970-12-22 Em vigor texto original 3 art.
Esclarece que na isenção estabelecida no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 1 art.
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 1 art.
Cria o cargo de subdirector-geral da Marinha, a exercer por um comodoro da…
Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 2 art.
Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o…
Decreto-Lei 1964-04-09 Última atualização: ↻ 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia…
Decreto-Lei 1964-04-07 Em vigor texto original 3 art.
Aprova para ratificação o Acordo comercial luso-sueco
Decreto-Lei 1964-04-07 Em vigor texto original 1 art.
Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda…
Decreto-Lei 1964-04-07 Última atualização: ↻ 1968-01-22 Em vigor texto original 6 art.
Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de…
Decreto-Lei 1964-04-06 Em vigor texto original 2 art.

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