23532 leis

Decreto-Lei 2007-03-13 Última atualização: ↻ 2011-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-03-13 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-03-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-03-13 Última atualização: ↻ 2013-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-03-12 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-03-12 Última atualização: ↻ 2011-10-24 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2007-03-08 Última atualização: ↻ 2025-12-22 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2007-03-08 Última atualização: ↻ 2017-05-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2007-03-07 Última atualização: ↻ 2013-01-16 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 2007-03-06 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 2007-02-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-02-28 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-02-28 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2007-02-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2007-02-27 Última atualização: ↻ 2012-03-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2007-02-27 Última atualização: ↻ 2012-04-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2007-02-27 Última atualização: ↻ 2013-08-01 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2007-02-23 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2007-02-23 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-02-22 Última atualização: ↻ 2014-05-14 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2007-02-22 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2007-02-21 Última atualização: ↻ 2023-06-06 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2007-02-20 Última atualização: ↻ 2026-01-19 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2007-02-20 Última atualização: ↻ 2015-05-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2007-02-19 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2007-02-19 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2007-02-16 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-02-15 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2007-02-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-02-15 Última atualização: ↻ 2010-04-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2007-02-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2007-02-14 Última atualização: ↻ 2018-11-14 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2007-02-13 Última atualização: ↻ 2012-11-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-02-13 Última atualização: ↻ 2009-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-02-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2007-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-02-08 Última atualização: ↻ 2008-09-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-02-07 Última atualização: ↻ 2012-06-14 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2007-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-02-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-02-01 Última atualização: ↻ 2010-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-01-29 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2007-01-23 Última atualização: ↻ 2019-08-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-01-22 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2007-01-22 Última atualização: ↻ 2007-08-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-01-22 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-01-22 Última atualização: ↻ 2013-03-20 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 2007-01-19 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 259 art.

Decreto-Lei 2007-01-19 Última atualização: ↻ 2010-06-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-01-19 Última atualização: ↻ 2015-05-11 Em vigor texto original 5 art.