23532 leis

Decreto-Lei 2007-01-19 Última atualização: ↻ 2009-04-27 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2007-01-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-01-18 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2007-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-01-17 Última atualização: ↻ 2007-08-06 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2007-01-17 Última atualização: ↻ 2019-10-01 Em vigor 65 art.

Decreto-Lei 2007-01-11 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2007-01-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-01-08 Última atualização: ↻ 2013-09-10 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2007-01-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-01-03 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-01-02 Última atualização: ↻ 2026-07-11 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2010-10-02 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-12-28 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2006-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-12-22 Última atualização: ↻ 2011-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-12-22 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-12-20 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2006-12-18 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2006-12-14 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 89 art.

Decreto-Lei 2006-12-14 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2006-12-11 Última atualização: ↻ 2020-11-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-12-06 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 2006-11-29 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-11-29 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2006-11-29 Última atualização: ↻ 2009-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-11-24 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2006-11-24 Última atualização: ↻ 2015-02-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-11-24 Última atualização: ↻ 2017-09-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-11-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-11-15 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 83 art.

Decreto-Lei 2006-11-15 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2006-11-13 Última atualização: ↻ 2008-07-16 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2006-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-11-13 Última atualização: ↻ 2008-10-07 Revogada 36 art.

Decreto-Lei 2006-11-10 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2006-11-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2006-11-03 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 92 art.

Decreto-Lei 2006-11-02 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2006-10-31 Última atualização: ↻ 2008-03-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2006-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-10-30 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.