23532 leis

Decreto-Lei 2006-01-31 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-01-26 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2006-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-01-26 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-01-25 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-01-20 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 2006-01-20 Última atualização: ↻ 2018-08-01 Revogada 126 art.

Decreto-Lei 2006-01-19 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-01-13 expired 22 art.

Decreto-Lei 2006-01-06 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2006-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-01-04 Última atualização: ↻ 2015-08-04 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2006-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-01-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2006-01-02 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2005-12-30 Última atualização: ↻ 2014-02-22 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2005-12-30 Em vigor 54 art.

Decreto-Lei 2005-12-30 Última atualização: ↻ 2007-01-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-12-30 Última atualização: ↻ 2013-11-22 Em vigor texto original 88 art.

Decreto-Lei 2005-12-30 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-12-29 Última atualização: ↻ 2013-03-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-12-29 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-12-29 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2005-12-29 Última atualização: ↻ 2017-02-15 Em vigor 79 art.

Decreto-Lei 2005-12-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2005-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2005-12-28 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2005-12-28 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-12-27 Última atualização: ↻ 2006-11-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-12-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2005-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-12-23 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-12-23 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-12-23 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-12-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-12-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-12-14 Última atualização: ↻ 2023-06-12 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2005-12-13 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2005-12-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-12-09 Última atualização: ↻ 2011-01-21 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2005-12-09 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-12-07 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2005-12-06 Última atualização: ↻ 2017-10-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-12-02 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-11-29 Em vigor texto original 3 art.