23532 leis

Decreto-Lei 2004-01-20 Última atualização: ↻ 2004-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-01-17 Última atualização: ↻ 2006-01-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-01-16 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2004-01-15 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-01-14 Última atualização: ↻ 2010-06-24 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2004-01-14 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2004-01-13 Última atualização: ↻ 2012-02-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2004-01-13 Última atualização: ↻ 2005-07-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-01-09 Última atualização: ↻ 2009-05-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2004-01-09 Última atualização: ↻ 2011-07-01 Revogada 61 art.

Decreto-Lei 2004-01-09 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-01-09 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2004-01-07 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2004-01-07 Última atualização: ↻ 2026-04-20 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2004-01-06 Última atualização: ↻ 2021-09-17 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2004-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-01-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2004-01-03 Última atualização: ↻ 2011-06-18 Em vigor 98 art.

Decreto-Lei 2004-01-02 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-01-02 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2003-12-29 Última atualização: ↻ 2020-08-14 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2003-12-29 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 2003-12-27 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 266 art.

Decreto-Lei 2003-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-12-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-12-23 Última atualização: ↻ 2015-10-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-12-20 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-12-20 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2003-12-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-12-20 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-12-17 Última atualização: ↻ 2007-09-05 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2003-12-17 Última atualização: ↻ 2005-02-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-12-17 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 109 art.

Decreto-Lei 2003-12-17 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 2003-12-17 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2003-12-12 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2003-12-10 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 208 art.

Decreto-Lei 2003-12-10 Última atualização: ↻ 2009-05-27 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Lei 2003-12-10 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2003-12-10 Última atualização: ↻ 2017-10-10 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2003-12-09 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-12-09 Última atualização: ↻ 2004-02-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-12-09 Última atualização: ↻ 2011-03-07 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2003-12-05 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 105 art.

Decreto-Lei 2003-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-12-04 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-12-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-12-04 Última atualização: ↻ 2006-06-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-11-21 Última atualização: ↻ 2013-01-22 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2003-11-21 Em vigor texto original 11 art.