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280 leis

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280 leis

Cria a empresa pública Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P…
Decreto-Regional pt-30 1978-08-22 Última atualização: ↻ 1986-02-27 Revogada texto original 19 art.
Estabelece disposições relativas à concessão de avales, incentivando a…
Decreto-Regional pt-20 1978-08-11 Em vigor texto original 20 art.
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio…
Decreto-Regional pt-20 1978-07-19 Em vigor texto original 3 art.
Atribui competência ao Governo Regional da Madeira para a declaração de…
Decreto-Regional pt-30 1978-07-03 Última atualização: ↻ 2008-12-23 Revogada texto original 7 art.
Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do…
Decreto-Regional pt-30 1978-06-07 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece normas para a exploração da indústria de transportes de aluguer em…
Decreto-Regional pt-30 1978-06-02 Em vigor texto original 8 art.
Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da…
Decreto-Regional pt-30 1978-04-29 Última atualização: ↻ 2017-08-03 Em vigor 19 art.
Cria o Fundo de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social, que dependerá…
Decreto-Regional pt-20 1978-04-21 Em vigor texto original 16 art.
Altera o regime de horário dos estabelecimentos de venda ao público e de…
Decreto-Regional pt-30 1978-04-20 Em vigor texto original 2 art.
Revê os preços de empreitadas e fornecimento de obras públicas na Região…
Decreto-Regional pt-30 1978-04-20 Em vigor texto original 2 art.
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional…
Decreto-Regional pt-20 1978-04-18 Última atualização: ↻ 1982-10-04 Revogada texto original 8 art.
Cria, na dependência das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do…
Decreto-Regional pt-20 1978-04-17 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 7 art.
Cria na Região Autónoma da Madeira o Conselho Regional do Plano
Decreto-Regional pt-30 1978-04-07 Última atualização: ↻ 1994-04-07 Revogada texto original 9 art.
Cria a Casa da Cultura da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1978-04-07 Em vigor texto original 6 art.
Regulamenta as Leis n.os 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, com vista à sua…
Decreto-Regional pt-30 1978-04-06 Em vigor texto original 9 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 16/77 (critérios da…
Decreto-Regional pt-20 1978-04-05 Em vigor texto original 2 art.
Cria, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Fundo…
Decreto-Regional pt-20 1978-03-30 Última atualização: ↻ 2002-06-25 Revogada texto original 7 art.
Determina normas relativas às notas oficiosas do Governo Regional
Decreto-Regional pt-30 1978-03-29 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece a orgânica do Plano Económico e Social da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Regional pt-20 1978-03-28 Última atualização: ↻ 1984-01-16 Revogada texto original 15 art.
Estabelece a classificação da rede rodoviária nacional da Região
Decreto-Regional pt-30 1978-03-15 Última atualização: ↻ 1992-07-16 Revogada texto original 8 art.
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1978-03-10 Última atualização: ↻ 1988-07-26 Em vigor texto original 5 art.
Cria a Comissão Regional de Estudos para a Integração Europeia
Decreto-Regional pt-30 1978-03-10 Última atualização: ↻ 1981-04-20 Revogada texto original 6 art.
Determina que na Região Autónoma da Madeira seja o Governo Regional a exercer…
Decreto-Regional pt-30 1978-03-10 Em vigor texto original 2 art.
Classifica como reserva natural as ilhas Selvagens, constituídas em reserva…
Decreto-Regional pt-30 1978-03-10 Revogada 6 art.
Cria o Plano Director da Cidade do Funchal
Decreto-Regional pt-30 1978-03-02 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece condicionamentos à projecção de certos filmes na Região Autónoma da…
Decreto-Regional pt-30 1978-03-02 Em vigor texto original 9 art.
Cria um seguro de acidentes pessoais para servidores da Região
Decreto-Regional pt-30 1978-03-01 Última atualização: ↻ 1979-04-12 Em vigor texto original 5 art.
Determina a extinção da cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego, em…
Decreto-Regional pt-30 1978-03-01 Em vigor texto original 2 art.
Cria o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM) e…
Decreto-Regional pt-30 1978-02-28 Última atualização: ↻ 1990-09-26 Revogada texto original 35 art.
Estabelece as medidas destinadas à satisfação das necessidades de transporte da…
Decreto-Regional pt-30 1978-02-25 Em vigor texto original 13 art.
Cria o Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1978-02-24 Última atualização: ↻ 1981-04-07 Revogada texto original 6 art.
Autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados, durante todo o…
Decreto-Regional pt-30 1978-02-15 Última atualização: ↻ 1986-10-09 Em vigor texto original 4 art.
Introduz alterações ao Estatuto do Deputado
Decreto-Regional pt-30 1978-02-13 Última atualização: ↻ 1981-05-02 Revogada texto original 5 art.
Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1978-02-13 Última atualização: ↻ 1981-04-07 Revogada texto original 6 art.
Aumenta os lugares cativos em autocarros
Decreto-Regional pt-20 1978-01-19 Em vigor texto original 1 art.
Fixa em 60 km por hora o limite máximo de velocidade para condutores não…
Decreto-Regional pt-20 1978-01-18 Última atualização: ↻ 1990-05-16 Revogada texto original 2 art.
Estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Regional pt-20 1978-01-18 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Revogada texto original 22 art.
Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos…
Decreto-Regional pt-20 1978-01-17 Em vigor texto original 3 art.
Cria a Comissão de Informação Pública sobre Espectáculos de Cinema e Teatro…
Decreto-Regional pt-30 1978-01-17 Em vigor texto original 9 art.
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio…
Decreto-Regional pt-20 1977-12-31 Última atualização: ↻ 1986-08-19 Em vigor texto original 2 art.
Regulamenta o trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-20 1977-12-28 Em vigor texto original 5 art.
Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1977-10-18 Última atualização: ↻ 1990-05-23 Revogada texto original 26 art.
Cria a Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1977-10-13 Em vigor texto original 17 art.
Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regional pt-30 1977-10-13 Em vigor texto original 18 art.
Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da…
Decreto-Regional pt-20 1977-09-16 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Em vigor texto original 6 art.
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º…
Decreto-Regional pt-20 1977-09-08 Última atualização: ↻ 1981-03-18 Revogada texto original 18 art.
Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de…
Decreto-Regional pt-20 1977-09-08 Em vigor texto original 8 art.
Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e…
Decreto-Regional pt-20 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1978-12-30 Em vigor texto original 5 art.
Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na…
Decreto-Regional pt-30 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2009-03-10 Em vigor texto original 11 art.
Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma…
Decreto-Regional pt-30 1977-07-14 Última atualização: ↻ 1979-08-27 Em vigor texto original 6 art.