2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-04-14 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-04-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-25 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-22 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-03-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-02-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-02-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-02-05 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-02-02 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-02-01 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-01-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-01-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-01-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-01-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-12-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-12-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-11-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-10-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-10-01 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-26 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-17 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-09-14 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-17 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-11 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-08-04 Em vigor