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Despacho-Normativo 2019-01-18 Última atualização: ↻ 2021-02-03 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 2018-11-09 Em vigor texto original 25 art.

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Despacho-Normativo 2018-08-20 Última atualização: ↻ 2025-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-07-06 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2018-06-19 Última atualização: ↻ 2024-01-24 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2018-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2018-05-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2018-04-12 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor 19 art.

Despacho-Normativo 2018-03-12 Última atualização: ↻ 2019-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2018-02-14 Última atualização: ↻ 2019-02-26 Revogada texto original 47 art.

Despacho-Normativo 2018-02-02 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 2018-01-18 Última atualização: ↻ 2019-01-18 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2018-01-11 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 2018-01-10 Última atualização: ↻ 2019-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2018-01-04 Em vigor texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 2017-08-09 Última atualização: ↻ 2019-04-05 Em vigor texto original 8 art.

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Despacho-Normativo 2017-08-08 Em vigor texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 2017-07-26 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2017-05-11 Última atualização: ↻ 2020-02-06 Em vigor texto original 53 art.

Despacho-Normativo 2017-04-24 Em vigor texto original 73 art.

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Despacho-Normativo 2017-02-27 Em vigor texto original 4 art.

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Despacho-Normativo 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2018-02-14 Revogada texto original 46 art.

Despacho-Normativo 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2021-10-18 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2019-01-18 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2016-12-28 Última atualização: ↻ 2018-03-12 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Revogada texto original 20 art.

Despacho-Normativo 2016-12-19 Em vigor texto original Não indexado