6578 leis

Despacho-Normativo 1985-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-08 Última atualização: ↻ 1986-10-10 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1990-05-19 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1985-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-06-12 Última atualização: ↻ 1986-05-10 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-06-08 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1985-06-04 Última atualização: ↻ 1987-07-13 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-06-04 Última atualização: ↻ 1985-11-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-28 Última atualização: ↻ 1985-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-16 Última atualização: ↻ 1987-03-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-15 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-30 Última atualização: ↻ 1985-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-24 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-24 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-24 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-12 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-12 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-12 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-08 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-04 Última atualização: ↻ 1988-02-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-03 Última atualização: ↻ 1986-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-03-30 Última atualização: ↻ 1987-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-03-13 Última atualização: ↻ 1987-02-05 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-03-08 Última atualização: ↻ 1986-03-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-02-22 Em vigor texto original 1 art.