6578 leis

Despacho-Normativo 2009-02-06 Em vigor texto original 104 art.

Despacho-Normativo 2009-02-05 Em vigor texto original 64 art.

Despacho-Normativo 2009-02-02 Última atualização: ↻ 2019-06-19 Em vigor texto original 72 art.

Despacho-Normativo 2009-01-28 Última atualização: ↻ 2010-02-05 Revogada texto original 9 art.

Despacho-Normativo 2009-01-27 Em vigor texto original 44 art.

Despacho-Normativo 2009-01-13 Última atualização: ↻ 2013-02-15 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2009-01-07 Última atualização: ↻ 2010-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2008-12-22 Última atualização: ↻ 2016-08-11 Revogada texto original 118 art.

Despacho-Normativo 2008-12-22 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 85 art.

Despacho-Normativo 2008-12-22 Em vigor texto original 71 art.

Despacho-Normativo 2008-12-11 Em vigor texto original 35 art.

Despacho-Normativo 2008-12-09 Última atualização: ↻ 2019-03-14 Em vigor texto original 124 art.

Despacho-Normativo 2008-12-05 Em vigor texto original 126 art.

Despacho-Normativo 2008-12-05 Última atualização: ↻ 2023-09-04 Em vigor texto original 89 art.

Despacho-Normativo 2008-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2008-11-19 Última atualização: ↻ 2024-10-29 Em vigor texto original 61 art.

Despacho-Normativo 2008-11-06 Última atualização: ↻ 2026-04-07 Em vigor texto original 65 art.

Despacho-Normativo 2008-11-06 Última atualização: ↻ 2019-11-12 Em vigor texto original 92 art.

Despacho-Normativo 2008-11-06 Em vigor texto original 63 art.

Despacho-Normativo 2008-11-04 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original 121 art.

Despacho-Normativo 2008-10-23 Última atualização: ↻ 2012-10-03 Revogada texto original 20 art.

Despacho-Normativo 2008-10-20 Em vigor texto original 88 art.

Despacho-Normativo 2008-10-17 Em vigor texto original 81 art.

Despacho-Normativo 2008-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2008-10-01 Última atualização: ↻ 2012-01-30 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 2008-09-24 Em vigor texto original 88 art.

Despacho-Normativo 2008-09-24 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2019-10-09 Em vigor texto original 128 art.

Despacho-Normativo 2008-09-02 Em vigor texto original 90 art.

Despacho-Normativo 2008-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2008-09-01 Última atualização: ↻ 2021-05-06 Em vigor texto original 131 art.

Despacho-Normativo 2008-09-01 Última atualização: ↻ 2021-03-22 Em vigor texto original 58 art.

Despacho-Normativo 2008-09-01 Última atualização: ↻ 2026-02-12 Em vigor texto original 77 art.

Despacho-Normativo 2008-08-26 Última atualização: ↻ 2016-04-22 Em vigor texto original 35 art.

Despacho-Normativo 2008-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2008-08-18 Última atualização: ↻ 2021-06-17 Em vigor texto original 116 art.

Despacho-Normativo 2008-08-14 Última atualização: ↻ 2024-04-15 Revogada texto original 65 art.

Despacho-Normativo 2008-08-13 Última atualização: ↻ 2015-06-11 Revogada texto original 7 art.

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Despacho-Normativo 2008-08-01 Última atualização: ↻ 2012-10-04 Em vigor texto original 63 art.

Despacho-Normativo 2008-07-29 Última atualização: ↻ 2016-12-21 Revogada texto original 14 art.

Despacho-Normativo 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2011-07-28 Em vigor texto original 156 art.

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Despacho-Normativo 2008-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2008-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2008-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2008-06-05 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 2008-05-27 Última atualização: ↻ 2012-04-10 Revogada texto original Não indexado