64522 leis

Portaria 1964-07-13 Em vigor 2 art.

Portaria 1964-07-13 Em vigor 10 art.

Portaria 1964-07-11 Em vigor

Portaria 1964-07-11 Em vigor

Portaria 1964-07-10 Em vigor

Portaria 1964-07-10 Em vigor 5 art.

Portaria 1964-07-09 Em vigor

Portaria 1964-07-09 Em vigor

Portaria 1964-07-09 Em vigor

Portaria 1964-07-09 Em vigor

Portaria 1964-07-09 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-08 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-07 Em vigor

Portaria 1964-07-06 Em vigor 13 art.

Portaria 1964-07-06 Em vigor

Portaria 1964-07-04 Em vigor 3 art.

Portaria 1964-07-02 Em vigor

Portaria 1964-07-01 Em vigor

Portaria 1964-06-30 Em vigor

Portaria 1964-06-27 Em vigor

Portaria 1964-06-26 Em vigor

Portaria 1964-06-26 Em vigor

Portaria 1964-06-26 Em vigor

Portaria 1964-06-26 Em vigor

Portaria 1964-06-25 Em vigor

Portaria 1964-06-25 Em vigor

Portaria 1964-06-24 Em vigor

Portaria 1964-06-24 Em vigor

Portaria 1964-06-24 Em vigor

Portaria 1964-06-24 Em vigor

Portaria 1964-06-20 Em vigor

Portaria 1964-06-19 Em vigor

Portaria 1964-06-18 Em vigor

Portaria 1964-06-17 Em vigor

Portaria 1964-06-17 Em vigor

Portaria 1964-06-16 Em vigor

Portaria 1964-06-16 Em vigor

Portaria 1964-06-16 Em vigor

Portaria 1964-06-12 Em vigor