64396 leis

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

Portaria 1960-01-30 Em vigor

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Portaria 1960-01-29 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-28 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-27 Em vigor

Portaria 1960-01-23 Em vigor 15 art.

Portaria 1960-01-23 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor

Portaria 1960-01-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-01-21 Em vigor

Portaria 1960-01-20 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-19 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-18 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-16 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor

Portaria 1960-01-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-01-13 Em vigor

Portaria 1960-01-12 Em vigor

Portaria 1960-01-12 Em vigor

Portaria 1960-01-11 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

Portaria 1960-01-09 Em vigor

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Portaria 1960-01-08 Em vigor

Portaria 1960-01-07 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-06 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-05 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor

Portaria 1960-01-04 Em vigor 2 art.