83977 leis
83977 leis
- Determina a publicação de diversos diplomas nas províncias ultramarinas
- Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Angola a emitir a…
- Prorroga a duração da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique
- Define o regime de preços e de comércio de adubos para a campanha de 1972-1973
- Adita ao orçamento da receita do Hospital do Ultramar importâncias no total de…
- Determina que a remessa ao Instituto Ultramarino dos orçamentos referidos na…
- Define o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1972-1973
- Actualiza as remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 4 de Setembro de…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
- Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir…
- Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do…
- Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Hattigen, na…
- Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Ausburgo, na…
- Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Rheydt, na República…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/72, de 28 de…
- Fixa a lotação normal para o navio hidrográfico Afonso de Albuquerque e revoga…
- Reforça com vários quantias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo…
- Aprova o modelo para os cartões de identidade a emitir pela Caixa Nacional de…
- Abre um crédito especial de 3554040$00, a inscrever em adicional à tabela de…
- Introduz alterações na redacção do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula…
- Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para…
- Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com 1200000$00 a verba…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo uma quantia mensal destinada…
- Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie…
- Cria a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das…
- Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial de 1500000$00 para…
- Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete
- Manda abonar aos Consulados de Portugal em Nogent-sur-Marne e em Versalhes…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Helsínquia uma quantia mensal para…
- Cria um consulado honorário de Portugal em Ajácio e extingue o consulado…
- Introduz uma nova nota na tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para…
- Manda abrir créditos especiais em adicional às tabelas de despesa…
- Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios…
- Determina as normas a que deve obedecer a substituição de veículos de carga de…
- Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço Telex
- Reforça um verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor das…
- Adia para o dia 15 de Outubro a abertura da caça a todas as espécies…
- Insere disposições relativas à liquidação e cobrança dos impostos a que se…
- Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância…
- Cria o Conselho de Coordenação da Investigação Agrária e define a sua…
- Determina que o Governo da Guiné reforce uma verba da tabela de despesa…
- Fixa as normas respeitantes à utilização do Documento de Identificação de…
- Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil…
- Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do…
- Aprova como norma definitiva a norma provisória P-567
- Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas…
- Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios
- Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Intendência do Ministério do…